Fotos: Beto Silva/CMSS

Câmara de São Sebastião aprova parcelamento dos honorários de sucumbência em processos da Prefeitura



Postado em: 07/02/2019


A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou por unanimidade, na sessão de terça-feira (05), o projeto de lei que permite o pagamento parcelado dos honorários advocatícios de sucumbência, quando uma das partes do processo for o município.

O vereador Elias Rodrigues, o Pastor Elias (DEM), que havia feito dois requerimentos no ano passado com a solicitação do parcelamento, foi o autor do requerimento de urgência especial para que o projeto fosse votado na mesma sessão.

O projeto original, enviado pela Prefeitura, previa o pagamento do débito em até seis vezes. Mas o vereador Pastor Elias apresentou emenda, que foi aprovada, permitindo o parcelamento em até 12 vezes.

“O contribuinte pode parcelar o seu débito com a Prefeitura em até 60 vezes, mas os honorários advocatícios e as custam tinham de ser pagos à vista. Entendo que essa é uma forma de beneficiar a população mais carente”.

De acordo com o projeto, o pedido de parcelamento deverá ser feito junto a Procuradoria em que o débito foi originado, pelo contribuinte ou quem tenha poderes para representá-lo, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida.

Essa receita, acrescida de seus rendimentos, deverá ser depositada em um Fundo Orçamentário Especial e, mensalmente, repartida de forma igualitária entre os procuradores do município.

Afastamento

Também na sessão da última terça-feira, Elias Rodrigues solicitou seu afastamento por 30 dias para tratar de assuntos particulares. Em seu lugar, assume na próxima semana o suplente, o ex-vereador Jair Pires.



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