Abertas as inscrições para Conselho Tutelar de Ilhabela



Postado em: 21/06/2019


A Prefeitura de Ilhabela e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informam que estão abertas as inscrições para as eleições dos candidatos a membros do Conselho Tutelar de Ilhabela para o quadriênio 2020/2024, até o dia 3 de julho, das 10h às 16h, no Paço Municipal. A eleição do Conselho Tutelar será realizada sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90, regulamentado pela legislação citada no edital. Os conselhos são uma importante ferramenta que colaboram e estreitam as relações entre o governo e a sociedade civil, a partir da participação popular. “Muitas ideias e projetos surgem da participação nos conselhos municipais, que exercem a cidadania e a democracia, sempre em busca de melhorias para todos”, declarou a prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira, a Gracinha.

A forma de atendimento e os referidos horários dos membros se encontram previstos no art. 35 da Lei municipal nº 1074/15 e no Regimento Interno do Conselho Tutelar, abrangendo jornada regular de 8h às 18h e rodízio de plantões noturnos, em feriados e finais de semana. Entre os requisitos básicos exigidos para o exercício da função de conselheiro tutelar estão: reconhecida idoneidade moral; idade mínima superior a 21 anos de idade; residir no município de Ilhabela há mais de dois anos; ensino médio completo; ter comprovada atuação de no mínimo dois anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar no período vigente; estar no gozo dos direitos políticos; não exercer mandato político; não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outra localidade deste País e não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.

A inscrição e entrega de documentos será realizada na recepção de entrada das Secretarias de Desenvolvimento e Inclusão Social e Saúde, no Paço Municipal. A relação completa de documentos e demais informações estão disponíveis no seguinte link: http://twixar.me/NN6n.

Serviço: Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (12) 3896-9200, ramal 9563 ou e-mail cmdca@ilhabela.sp.gov.br.



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