Postado em: 21/08/2019
Em sessão realizada na terça-feira (20/8), a Câmara de São Sebastião, por maioria de votos, decidiu arquivar o Processo 843/19, protocolado pela vereadora Michele Hiraoka no dia 13 de agosto, com pedido de cassação do mandato do prefeito Felipe Augusto por suposta irregularidade no pagamento da conta de luz. Três vereadores votaram a favor do pedido: a autora Michele Hiraoka, Ernaninho Primazzi e Professor Gleivison. O vereador Onofre Neto não participou da sessão.
Os vereadores também aprovaram cinco projetos de autoria da prefeitura. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 45/19, que declara cidades-irmãs os municípios de São Sebastião e Oliveira do Hospital, do Distrito de Coimbra, em Portugal. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 48/19, que estabelece os procedimentos a serem adotados para o manejo de árvores isoladas nativas e exóticas e os respectivos critérios para a elaboração dos termos de compensação ambiental.
Outro projeto que foi aprovado é o nº. 51/19, que autoriza a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de inspecionar e fiscalizar previamente, sob o ponto de vista industrial e sanitário, os produtos de origem animal.
Os vereadores também votaram a favor do Projeto de Lei nº. 49/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a transposição de dotação do orçamento da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, no valor de R$ 5 milhões.
Os outros dois projetos aprovados tratam de assuntos administrativos da Câmara e da Prefeitura. O Projeto de Lei Complementar nº. 10/19, do Executivo, altera as referências dos servidores nos cargos de procurador, comprador e técnico em contabilidade. Já o Projeto de Resolução nº. 06/19, da Mesa Diretora da Câmara, altera a estrutura administrativa do Legislativo.