Divulgação/PMC
Postado em: 28/09/2020
A Secretaria de Saúde de Caraguatatuba promove audiência pública online de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2020 na quarta-feira (30), às 10h, na Câmara Municipal.
Para assegurar a participação remota da população, a audiência será transmitida pela página da Câmara de Caraguatatuba (https://www.camaracaragua.sp.gov.br/) e Facebook do Legislativo, como medida de distanciamento social a para conter a disseminação do coronavírus.
A prestação de contas atende ao Artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Metas fiscais do 2º quadrimestre de 2020
A audiência do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2020 será nesta terça-feira (29/9), às 17h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. Técnicos da Secretaria da Fazenda vão demonstrar a execução das receitas e despesas do orçamento municipal no período exclusivamente aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
O relatório é uma exigência do Artigo 9º (§ 4º) da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública para a referida comissão (no § 1º do art. 166 da Constituição Federal) nas Casas Legislativas estaduais e municipais, além de ser recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
