Luís Gava/PMC

Após decisão favorável da Justiça, Prefeitura notifica Praiamar para encerrar atividades no dia 31 deste mês



Postado em: 26/05/2022


A Prefeitura de Caraguatatuba notificou nesta quinta-feira (26) a empresa de ônibus da cidade que, após derrota judicial, tem cinco dias para deixar de operar o sistema. O município garante que os usuários não serão prejudicados.

A decisão proferida na SLS 3071/SP, pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu os efeitos do Decreto Municipal nº. 1572/2021, ratificando sobre a Caducidade do Contrato de Concessão nº. 73/07, firmado entre o município de Caraguatatuba e a Praiamar Transportes.

A decisão do STJ foi unânime e suspende a liminar concedida à empresa na Justiça local e mantida no Tribunal de Justiça do Estado. Em seu voto, o desembargador Humberto Martins, relator do processo, afirma que a manutenção da liminar "causa lesão à ordem pública administrativa, na medida em que, de forma provisória, interfere na administração da política pública da
população local, inclusive pelo viés da segurança".  Por isso, decidiu pela sua suspensão.

Com isso, a atual empresa opera na cidade até às 23h59 do dia 31 de maio.

Segundo a Prefeitura, "o objetivo do município é oferecer um serviço de qualidade para o usuário do transporte público coletivo, o que se tornou completamente inviável com a atual empresa prestadora do serviço".

Além disso, a Prefeitura de Caraguatatuba vai ouvir a população sobre as melhorias que precisam ser feitas, através das Audiências Públicas marcadas para os dias 1, 2 e 3 de junho, nas três regiões da cidade.

“No período da intervenção, no ano passado, foi constatado que é possível oferecer um serviço de qualidade para o munícipe. Mas esta empresa se negou a qualquer melhoria, por isso entramos com o pedido de caducidade do contrato. Esta nova vitória judicial mostra que precisamos mudar isso e agora é o que faremos”, explicou o secretário de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, Marcel Giorgeti.

Audiências

Os interessados em participar dos debates ou apenas acompanhar a audiência deverão se inscrever por meio do e-mail licitacao.administracao@caraguatatuba.sp.gov.br até às 16h do dia 1º de junho.

É possível acessar o edital sobre as audiências públicas por meio do link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2022/05/Edital_795.pdf



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