Tribunal de Contas reprova contas de ex-presidente da Câmara e determina devolução de R$ 40 mil



Postado em: 14/02/2014


 

Foto: Divulgação/CMC

Caraguatatuba-14/02/2014 - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas, referentes ao exercício de 2010 da Câmara Municipal de Caraguatatuba, e determinou ao então presidente, Omar Kazon, o ressarcimento dos valores impugnados relativos ao gasto com contratação de profissional para realizar estudos visando à elaboração do Plano Diretor e aquisição de três equipamentos de ar condicionado não localizados no recinto, totalizando pouco mais de R$ 40 mil.

Além do excesso nas despesas gerais, o voto da conselheira Cristiana de Castro Moraes, aponta que o limite constitucional de gastos com folha de pagamento foi ultrapassado. Determina ainda que o responsável pelas despesas recolha as quantias impugnadas,  corrigidas, em 30 dias, aplica-lhe multa de 300 Ufesp´s (cerca de R$ 6 mil) e ordena o encaminhamento de cópias do julgado ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Irregularidades

Entre as irregularidades verificadas, está o montante gasto com a despesa total do Legislativo, que foi equivalente a 7,32% da receita tributária do exercício anterior, quando a Constituição Federal determina um limite de 7%. Os gastos com folha de pagamento também excederam o limite constitucional de 70%, chegando a 72,89%.
Outra irregularidade apontada pela relatora foi a contratação de profissional para realizar estudos visando à elaboração do plano diretor do Município, “cujos serviços no valor de R$ 26.000,00 não foram comprovados pelo Legislativo.  Sendo assim, determino o ressarcimento ao erário desses valores”. 
A relatora Cristiana Moraes cita ainda com irregulares as despesas com aquisições de aparelhos de ar condicionado, “uma vez que após a diligência in loco, foi apurado que três equipamentos de ar condicionado comprados pelo Legislativo não foram encontrados, sendo eles 01 Split 60.000 (R$ 7.854,00), 01 Split 24.000 (R$ 3.022,80) e 01 Split 7.000 (R$ 1.570,80). Embora o responsável, Sr. Omar Kazon, tenha sido notificado para que adotasse as medidas cabíveis, não conseguiu explicar a ausência dos referidos aparelhos no prédio do Legislativo, constatada na aludida inspeção complementar realizada pela fiscalização”.
  Diante disso, a relatora determinou o ressarcimento ao erário dos valores pagos pelos três equipamentos de ar condicionado não localizados na Câmara (R$ 12.447,60) e do valor referente à instalação (R$ 2.470,37), totalizando R$ 14.917,97.
E finalizou seu voto: “Nessas condições, voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Caraguatatuba, relativas ao exercício de 2010, condenando o ordenador de despesas, Sr. Omar Kazon, ao ressarcimento dos valores impugnados relativos ao gasto com contratação de profissional para realizar estudos visando à elaboração do plano diretor do Município (R$ 26.000,00) e aquisição de três equipamentos de ar condicionado não localizados na Câmara (R$ 14.917,97).  Proponho, ainda, a notificação do responsável, Sr. Omar Kazon, para que, no prazo de 30 dias, recolha as quantias devidas, com juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento, sem prejuízo de que lhe seja aplicada multa correspondente a 300 (trezentas) UFESP’S”.

Defesa
Em sua defesa no processo, Omar Kazon solicitou,  quanto ao Limite Constitucional à Despesa Legislativa,  a realização do cálculo com inclusão das receitas de Dívida Ativa, juros e multa e Dívida Ativa, juros e multa de impostos e recursos previstos na Lei Kandir.
 Quanto ao “Limite Constitucional para Gasto com Folha de Pagamento”, afirmou que a Câmara já está providenciando o levantamento e a consequente regularização dos referidos gastos. Com relação às “Despesas com aquisições de aparelhos de ar condicionado”, informou que as mesmas foram realizadas através de processo licitatório e devidamente executados, conforme nota fiscal emitida pela empresa vencedora do certame e o empenho formalizado.
 Com relação às “Despesas com consultoria para o Plano Diretor”, Kazon afirmou que os serviços foram devidamente executados por técnico habilitado, que participou das reuniões e audiências públicas realizadas pelo Executivo, com o intuito de análise das diretrizes da proposta do Plano Diretor de Caraguatatuba.



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