Divulgação/CMSS
Postado em: 14/07/2017
A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou em segundo turno, o Programa de Recuperação Fiscal (PRF), em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (14). O PRF concede anistia de juros e multas de débitos tributários.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Estavam na Casa, mas não entraram no plenário os vereadores Onofre Neto, Professor Gleivison e Ernaninho. Todos os demais vereadores foram favoráveis à proposta. O vereador Pastor Elias havia encaminhado requerimento ao prefeito solicitando o benefício fiscal para que os contribuintes tivessem a oportunidade de quitar os débitos com a Prefeitura.
De acordo com o projeto, de autoria da Prefeitura, a anistia será de 100% paga pagamento à vista; de 80% no parcelamento em até três vezes; e de 50% caso o contribuinte opte pela quitação em até cinco parcelas. A adesão ao programa dispensa o contribuinte da cobrança de honorários advocatícios.
Os débitos também poderão ser parcelados em até 60 meses, desde que o valor das parcelas não seja inferior a R$ 100,00.
Poderão ter direito ao benefício os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal e que já tenham renegociação feita em período anterior à vigência desta lei e que não foram quitados, bem como dos que estejam inscritos na dívida ativa ou executados judicialmente.
O atraso de qualquer parcela por mais de 30 dias exclui o contribuinte do Programa.
De acordo com o texto do projeto, o contribuinte poderá aderir ao programa no período entre 1º e 31 de agosto.
O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno na última terça-feira (11/07), e agora segue para sanção do prefeito Felipe Augusto.
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