Postado em: 19/07/2017
A Câmara Municipal de Ilhabela realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (20), às 10h, para deliberar sobre o projeto de lei complementar substitutivo ao projeto de lei 65/2017, de iniciativa da Prefeitura, que promove a reforma administrativa.
O projeto dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública, define atribuições e competências dos órgãos da administração direta e dá outras providências.
A reforma administrativa vem sendo discutida de forma intensa desde o início deste mês.
A Prefeitura de Ilhabela cortou, no dia 10 de julho, um total de 136 cargos de comissão, conforme decisão judicial. A ação movida pelo Ministério Público foi impetrada ainda no governo anterior e a Justiça considerou inconstitucional vários cargos de chefia, diretor de departamento e assessor de secretaria.
O acórdão estabeleceu prazo de 120 dias para o corte dos cargos. O prefeito Márcio Tenório enviou à Câmara Municipal de Ilhabela o projeto de lei da Reforma Administrativa da Prefeitura na última quarta (5/7). Posteriormente, foi encaminhado o substitutivo com algumas alterações.
O prefeito Márcio Tenório, em entrevista ao Litoral Agora - programa jornalístico do Radar Litoral na Maresias FM (98,5) – no dia 7 de julho, afirmavaque espera pela aprovação do projeto de reforma administrativa, em discussão na Câmara. “São cargos para contemplar servidores de carreira e a reforma foi apresentada com base na estrutura do próprio judiciário. Espero contar com o bom senso de todos”.
Segundo Tenório, atualmente a Lei obriga o prefeito a nomear pelo menos 50% dos cargos com funcionários concursados, no entanto, ele ressalta que 75% dos funcionários nomeados são servidores de carreira. Ele enfatiza que os ocupantes de cargos em comissão têm participação fundamental na consolidação de políticas públicas e na agenda estratégica da prefeitura.
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