Postado em: 28/12/2017
A Câmara Municipal de Ilhabela aprovou em sessão extraordinária, na última quarta-feira (27/12), o projeto de lei 135/2017 que autoriza a Prefeitura a conceder bolsa de estudos e auxílio transporte intermunicipal aos estudantes de Ilhabela. A propositura prevê a atualização dos valores para custeio dos benefícios com a correção anual de ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. O teto para concessão de bolsa de estudos foi fixado em R$ 3,6 milhões e para o transporte em R$ 4,4 milhões, somando R$ 8 milhões de investimento. O prefeito Márcio Tenório acompanhou a sessão.
O tema já havia sido abordado em projeto de lei apresentado pelo vereador Anisio Oliveira (DEM), retirado pelo autor após parecer jurídico que apontava vício de iniciativa.O vereador apresentou a propositura ao prefeito para que a lei tivesse origem na prefeitura. No momento da votação, o parlamentar agradeceu ao prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório (PMDB), presente na sessão. “Agradeço o apoio do prefeito, Márcio Tenório e da secretária de Educação, Yeda Lopes, que abraçaram e acreditaram no projeto imediatamente. Vamos colher esse fruto daqui quatro ou cinco anos, então essa é uma atitude de governo e não política”, disse Oliveira.
Em vídeo postado em rede social, Márcio Tenório agradeceu a Câmara pela aprovação. "Nosso projeto concede bolsa de estudos e auxílio transporte universitário intermunicipal. Quero aqui parabenizar os vereadores de Ilhabela e os estudantes pela conquista.
O PL aumenta de 30% para 50% a porcentagem mínima concedida aos estudantes. Tratando-se de cursos de graduações superiores na área da saúde, exclusivamente medicina, enfermagem, fisioterapia, odontologia, nutrição e psicologia o percentual mínimo concedido será de 70%, chegando até 100%. A mudança foi enfatizada pelo líder do governo na Câmara, vereador Gabriel Rocha (SD). “É de suma importância garantir os 70% para a área da saúde para que continuemos a ser bem atendidos em nossa cidade. Todos nós em alguma fase da vida precisaremos de um profissional da saúde”, garantiu. Já o vereador Mateus Pestana (PCdoB) que também fez indicação sobre a necessidade da lei, destacou que para o ano que vem irá propor a inclusão do curso de farmácia. “Vamos trabalhar para incluir também o incentivo aos estudantes que se formarão farmacêuticos”.
O estudante que mantiver residência no município, durante o ano letivo, também poderá ser incluído no benefício do auxílio transporte, respeitando a análise e deliberação do CME, reivindicação antiga dos alunos bolsitas. O objetivo é facilitar o acesso ao ensino técnico e superior, garantindo o apoio do poder público. “A bolsa de estudos tem seu respaldo jurídico na Constituição Federal que diz que é um dever do estado garantir o acesso à educação em níveis elevados de ensino”, argumentou Anísio (DEM) em sua justificativa.
De acordo com o projeto, estarão aptos a solicitar o benefício, os estudantes matriculados em primeira e única graduação de nível superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educão (MEC), bem como em primeiro e único curso técnico profissionalizante. O Conselho Municipal de Educação (CME) utilizará como critério para concessão das bolsas a renda familiar e as despesas efetivamente comprovadas, se baseando nas informações prestadas e comprovadas por documentos no ato da inscrição.
As horas prestadas em serviços gratuitos ao município, que hoje somam 40h anuais deverão passar para 50h. As condições para obtenção de bolsas permanecem as mesmas da legislação vigente, devendo o estudante requerer a concessão do benefício entre os dias 2 de janeiro e 28 de fevereiro ou entre 20 de junho e 20 de julho de cada ano. O vereador que idealizou projeto salientou que o texto foi amplamente discutido com o Conselho Municipal de Educação e ainda com a Comissão de Educação do Poder Legislativo. “Tivemos a preocupação de tornar o projeto democrático e participativo. ”, explicou Anísio Oliveira (DEM).
Controle Populacional de Cães e Gatos
Também encaminhado pela Prefeitura, o PL 134/2017 teve aprovação unânime. A propositura tem por objetivo alterar a ementa e artigos da Lei Municipal 658/2008, que institui o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, cria o Conselho Municipal de Saúde e Bem-Estar Animal e dá outras providências. Segundo justificativa do projeto, o serviço realizado pelo Centro de Referência Animal (CRA) evoluiu desde a sua instituição e a lei precisa ser atualizada de modo a se compatibilizar com os serviços públicos ofertados à população.
Serviço de Táxi
O PL 136/2017, de autoria da presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), subscrito por todos os vereadores, foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Valdir Veríssimo (PPS) e Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB). Ambos justificaram que não são contra o projeto, mas que a matéria é de competência do poder Executivo, devendo ser encaminhada pela Prefeitura. O projeto acrescenta parágrafos ao artigo 26 da lei 1206/2017 que ao garante ao permissionário ausentar-se do ponto, por motivo de doença, viagem ou para reforma do veículo, por prazo máximo de 30 dias mediante autorização do prefeito. Conforme o texto acrescentado, o prazo poderá ser prorrogado somente em casos excepcionais mediante novo requerimento do permissionário e aquele que abandonar o ponto por mais de 30 dias perderá o direito à continuação da atividade, tendo sua licença cassada. O PL ainda modifica o artigo 27 prevendo que o permissionário, mediante prévia anuência do poder público, poderá transferir sua permissão quando não tiver mais interesse, sendo exigido do adquirente o preenchimento de todos os requisitos da lei.
Segunda sessão Extraordinária
Na segunda sessão Extraordinária da noite (27/12), os vereadores aprovaram por unanimidade quatro projetos de lei encaminhados pelo poder Executivo, a saber:
PL 129/2017 – Denomina Rua Eunice Borges do Rego, a travessa existente na altura do número 59 da Rua José Pereira Carollo, no bairro Veloso. De acordo com justificativa do projeto, a oficialização da rua se faz necessária para disponibilização dos serviços de energia elétrica e demais melhorias por parte da administração.
PL 130/2017 – O projeto autoriza a Prefeitura contratar, mediante prévia licitação, seguro de vida, na modalidade de acidentes em serviço, aos servidores municipais efetivos ativos do quadro permanente de servidores públicos.
PL 133/2017 - O projeto de lei visa alterar a Lei Municipal 213/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA) no âmbito do município de Ilhabela, com o escopo de incluir na composição do Conselho, semprejuízo à proporcionalidade de representação, membro da Secretaria Municipal de Saúde. As mudanças propostas vão ao encontro do proposto pelo governo municipal no sentido de harmonizar as legislações de criação e composição dos conselhos municipais com o ordenamento jurídico pátrio, em função de uma gestão democrática.
PL 137/2017 – O projeto altera o inciso X do artigo 8º e anexo I da Lei Municipal 1235/2017, que institui e dispõe sobre o Programa Praia Segura. Na abertura da sessão Extraordinária, no dia 20 de dezembro, os vereadores rejeitaram o veto parcial do prefeito ao PL 127/2017 que institui o Programa Praia Segura, prevendo a contratação de 12 guarda-vidas temporários. A propositura foi encaminhada pelo Executivo e aprovada pelos vereadores no final de novembro com dois parágrafos modificados por emendas que alteravam de três para 10 anos a exigência sobre o tempo mínimo de residência dos candidatos nas comunidades que especifica. O veto considerou o parecer da Advocacia Geral do Município que apontou ofensa ao princípio da impessoalidade nos dois parágrafos e divergência interna na legislação. Conforme explicou o vereador Gabriel Rocha (SD), houve um equívoco em não alterar os anexos de acordo com as modificações na redação, sendo assim o prefeito Márcio Tenório precisou vetar parcialmente a propositura. Com a rejeição do veto parcial, um novo projeto de lei (137/2017) foi aprovado para sanar o vício.
Terceira Sessão Extraordinária
PL 132/2017 – A propositura altera dispositivos da Lei Municipal 1.119/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Orquestra e dá outras providências. O objetivo é aumentar o benefício de R$ 680 para R$ 1 mil, além da ampliação de 12 para 24 meses o período de permanência como bolsista, podendo ser renovada por igual período uma única vez. Conforme justificativa do PL, essa é uma tentativa de evitar a evasão de músicos, por conta da defasagem do valor do benefício, e pela importância de se fortalecer a Orquestra Popular de Ilhabela - OPI.
Recesso parlamentar
Não haverá expediente na Câmara de Ilhabela de 28 de dezembro a 2 de janeiro em decorrência. O atendimento ao público será retomado no dia 3 de janeiro, das 9 às 18h. As sessões ordinárias e extraordinárias podem ser consultadas no site www.camarailhabela.sp.gov.br. A próxima sessão Ordinária está marcada para o dia 6 de fevereiro, às 18h.
