Postado em: 09/04/2018
O projeto de lei 30/2017 que estabelece o envio dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela Prefeitura à Câmara de Ilhabela foi aporvado na sessão ordinária de terça-feira (10/4). A propositura é de autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM), subscrito pelo vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), que deixou na semana passada o cargo de secretário de Obras para retornar ao Legislativo.
Conforme a justificativa do projeto, a Câmara deve exercer a função de controle e fiscalização da administração e assim contribuir com o equilíbrio das contas e a qualidade dos serviços prestados, além de possibilitar contratações mais econômicas, em benefício do cidadão. Para eles, a medida também facilitará a fiscalização das divergências entre os planos de trabalho e as planilhas aprovadas pela Prefeitura, agindo preventivamente no combate a eventuais irregularidades na execução das obras e dos serviços.
Mais pauta
Outros três projetos de lei também foram apreciados pelos vereadores, todos de autoria do suplente de vereador Mateus Pestana (PCdoB), apresentados enquanto ocupava a cadeira do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), que está de volta à Casa de Leis. São eles: PL 120/2017 - Dispõe sobre a instalação de redutores de velocidade e dá outras providências; PL 128/2017 - Dispõe sobre a proibição do ingresso de recipientes de vidros, bebidas alcoólicas ou acondicionadas em lata nos locais que especifica; Substitutivo ao PL 125/2017 - Institui no município de Ilhabela a Semana Municipal dos Migrantes e Imigrantes.
A sessão tem início às 18h e pode ser acompanhada ao vivo no site www.camarailhabela.sp.gov.br e nas redes sociais (www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela).